Recurso de apelação criminal. Crime tipificado no artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal. Édito condenatório.

A técnica e a redação no Direito

Benedito Calheiros Bomfim, ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho.

Agravo de instrumento. Deserção. Justiça gratuita. Empregador.

As isenções legais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não abrangem o depósito recursal.

CCJ aprova extinção de multa para advogado que abandona processo penal

Proposta substitui a sanção por processo administrativo na OAB.

Provas em ação penal originária não se dirigem exclusivamente ao relator

O entendimento é da Quinta Turma.

TSE deve decidir nesta terça-feira se réu em ação penal pode concorrer à Presidência

No STF, maioria votou por afastar da linha sucessória da Presidência quem for réu.

Policial militar acusado de dormir em serviço deve responder a ação penal

Crime de dormir em serviço, com pena de detenção de três meses a um ano, está previsto no artigo 203 do Código Penal Militar

Prescrição de ação penal é regulada pela pena máxima atribuída ao crime

Concedido parcialmente o HC para trancar a ação penal em relação à conduta imputada aos pacientes, prevista no art. 2.º, IV, da Lei 8.137/1990.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes

Processo Penal. Prisão Preventiva.

Habeas Corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo

Constitucional e Penal.

26 anos de reclusão para autor de latrocínio que vitimou taxista

Ação Penal Pública

Júri na comarca de Içara condena homem acusado de tentativa de homicídio

Ação penal - Ordinário/comum

Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e formação de quadrilha.

Trancamento da ação penal.

Acusado de sequestrar moça no Guará é condenado

Ação Penal Pública

Ex-prefeito e ex-secretária do Oeste condenados por fraude em concurso

Ação penal pública.

Revogada a prisão preventiva do pai de Joanna Marins

Ação Penal Pública.

Acusado por falsa promessa de emprego no exterior é condenado

Ação penal pública.

Justiça Federal condena ré por aposentadoria fraudulenta

Ação penal pública.

O Sistema de Precedentes no Direito Comparado

O artigo analisou, por certo, a previsibilidade do sistema de precedentes na tradição comparada, como, por exemplo, na doutrina alemã, cuja a mesma é derivada do civil law. Assim, diferentemente do STF, o Tribunal Federal Alemão é um típico exemplo de uma corte constitucional, cujas decisões são vinculantes

Direito de família. Ação principal improcedente.

Alimentos provisionais fixados em processo cautelar preparatório.